AREsp 1816970 - DECISAO

AREsp 1816970 - DECISAO

Havendo apenas denúncias anônimas e comportamento suspeito (fuga) sem outros elementos objetivos que configurassem fundadas razões para ingresso imediato, a entrada dos policiais no domicílio não se sustentou com base no art. 157 do CPP; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita, devendo ser anulada, com a consequente absolvição dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON BARBOZA DE SENA; Agravante/recorrente: JACIARA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvendo os recorrentes EDSON BARBOZA DE SENA e JACIARA DA ROSA.
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Entrada Em Domicílio, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Constitucional Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

EDSON BARBOZA DE SENA

Agravante/recorrente

JACIARA DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal pela entrada em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima e comportamento suspeito (fuga) são suficientes para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncias anônimas e comportamento suspeito (fuga) sem outros elementos objetivos que configurassem fundadas razões para ingresso imediato, a entrada dos policiais no domicílio não se sustentou com base no art. 157 do CPP; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita, devendo ser anulada, com a consequente absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvendo os recorrentes EDSON BARBOZA DE SENA e JACIARA DA ROSA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.