HC 674372 - DECISAO

HC 674372 - DECISAO

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera avaliação subjetiva dos policiais, a fuga do acusado ao ver a viatura e a alegação de consentimento não foram suficientes ou comprovadas; por isso, a apreensão decorrente da invasão é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: TALES RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500233-26.2019.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolviado o paciente.
Legal Topics
Flagrante Delito, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Permanente, Nulidade Da Prova, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

TALES RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500233-26.2019.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza de crime permanente do art. 33 da Lei 11.343/2006 e efeitos sobre flagrância
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial e ônus estatal de prová-lo

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a mera avaliação subjetiva dos policiais, a fuga do acusado ao ver a viatura e a alegação de consentimento não foram suficientes ou comprovadas; por isso, a apreensão decorrente da invasão é prova ilícita por derivação e deve ser anulada, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolviado o paciente.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente
  • Dar ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do...