HC 910826 - DECISAO

HC 910826 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, ante os indícios narrados (fuga, documentos falsos, mandados de prisão em aberto) e a jurisprudência do STF sobre o Tema 280, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado configurando situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Flagrante Delito Violação De Domicílio Busca E Apreensão Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito
  2. 2 Nulidade de busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para reexame da suficiência probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, ante os indícios narrados (fuga, documentos falsos, mandados de prisão em aberto) e a jurisprudência do STF sobre o Tema 280, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado configurando situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.