HC 917864 - DECISAO

HC 917864 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel decorreu de mandado de prisão em desfavor de terceiro, foi franqueada por terceira pessoa e os policiais presenciaram o flagrante ao encontrarem os pacientes embalando drogas; depoimentos policiais foram considerados críveis e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias. Assim, deve ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: MAEDSON ISIDIO PEREIRA; Paciente: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Em Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Insuficiência Probatória (imprópria No Hc)
Direito Penal Processo Penal Flagrante Delito Busca Em Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Insuficiência Probatória (imprópria No Hc)

Case Brief

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Parties

MAEDSON ISIDIO PEREIRA

Paciente

JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas iniciais supostamente obtidas sem fundadas razões
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado judicial versus flagrante e consentimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel decorreu de mandado de prisão em desfavor de terceiro, foi franqueada por terceira pessoa e os policiais presenciaram o flagrante ao encontrarem os pacientes embalando drogas; depoimentos policiais foram considerados críveis e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias. Assim, deve ser denegada a ordem.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.