AREsp 3080629 - DECISAO

AREsp 3080629 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, tratava-se de crime permanente (tráfico, art. 33 da Lei 11.343/06), situação em que o mandado de busca e apreensão é desnecessário quando existente fundada suspeita/justa causa que autorize o ingresso policial; assim, a prova apreendida é legal. Ademais, o reformamento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ ATIS ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

ANDRÉ ATIS ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Ilicitude da prova por alegada violação do art. 386, inciso II, do CPP
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso e validade das provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, tratava-se de crime permanente (tráfico, art. 33 da Lei 11.343/06), situação em que o mandado de busca e apreensão é desnecessário quando existente fundada suspeita/justa causa que autorize o ingresso policial; assim, a prova apreendida é legal. Ademais, o reformamento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 755/756
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial