HC 1082440 - DECISAO

HC 1082440 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, porquanto o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, de plano, não se verificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas razões e conjunto probatório robusto que demonstrou situação de flagrante delito, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia que autorizasse reconhecer ilicitude das provas.

Parties
Paciente: LEDSON ALVES DE SOUZA; Paciente: MATHEUS CAMILO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Confissão Informal, Nulidade Da Prova, Derivação De Provas (art. 157, § 1º Cpp), Fundadas Razões
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Cadeia De Custódia +6 more

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Parties

LEDSON ALVES DE SOUZA

Paciente

MATHEUS CAMILO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos de "fundadas razões" para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, porquanto o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e, de plano, não se verificou ilegalidade patente: o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas razões e conjunto probatório robusto que demonstrou situação de flagrante delito, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia que autorizasse reconhecer ilicitude das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.