HC 870640 - ACORDAO

HC 870640 - ACORDAO

Não havendo nos autos prova concreta de interferência indevida na cadeia de custódia, nem demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades (flagrante diferido, inversão na ordem de inquirição, indeferimento de perícia), e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mantiveram-se a valoração probatória, a dosimetria da pena e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO CAMARGO DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Flagrante Diferido, Cadeia De Custódia, Produção De Provas, Sistema Acusatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Inversão Da Ordem De Oitiva, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Flagrante Diferido Cadeia De Custódia Produção De Provas +8 more

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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante diferido e eventual violação ao art. 53, I, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 direito à produção de prova e cabimento de perícia datiloscópica

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova concreta de interferência indevida na cadeia de custódia, nem demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades (flagrante diferido, inversão na ordem de inquirição, indeferimento de perícia), e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mantiveram-se a valoração probatória, a dosimetria da pena e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo