HC 1022877 - DECISAO

HC 1022877 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e não foram demonstradas as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência); portanto, mantém-se a necessidade de exaurimento da instância precedente, e a liminar é negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Diferido, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Duração Razoável Do Processo, Competência Do STJ, Súmula 691, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Diferido Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Duração Razoável Do Processo Competência Do STJ +3 more

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Parties

MICHAEL VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de autorização judicial para flagrante diferido nos termos do art. 53, II, Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 demora no julgamento violando a duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual e não foram demonstradas as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência); portanto, mantém-se a necessidade de exaurimento da instância precedente, e a liminar é negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.