HC 851793 - DECISAO

HC 851793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de flagrante forjado e de ilicitude probatória exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e pelas fundadas razões para a busca e apreensão veicular.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Paciente: DIOGO PAZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Forjado, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Flagrante Forjado Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Provas Ilícitas

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Paciente

DIOGO PAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de flagrante preparado/forjado
  3. 3 ilegalidade de revista pessoal e veicular baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de flagrante forjado e de ilicitude probatória exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e pelas fundadas razões para a busca e apreensão veicular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.