AREsp 2836457 - DECISAO

AREsp 2836457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a tese relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem consignou fundada suspeita para a abordagem em razão da velocidade do veículo.

Parties
Agravante: ALEX DIONISIO DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Flagrante Forjado, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Flagrante Forjado Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEX DIONISIO DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o flagrante foi forjado e enseja nulidade
  2. 2 Se havia fundada suspeita para a abordagem policial
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a tese relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão de origem consignou fundada suspeita para a abordagem em razão da velocidade do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.