HC 1000519 - DECISAO
O pedido não foi conhecido em razão de impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida monocraticamente pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ARMANDO MARCELO LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Originária Indeferiu Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Flagrante Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARMANDO MARCELO LOPES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Originária Indeferiu Liminar)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundamentos e sem autorização judicial
- 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual nos termos do art. 312 do CPP
- 3 não indicação dos motivos que impediram a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido em razão de impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida monocraticamente pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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