HC 880101 - ACORDAO

HC 880101 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; ausente flagrante ilegalidade e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (vedada no habeas corpus), deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Flagrante Ilegalidade Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame de provas
  2. 2 Aplicação ou afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando o ato impugnado é passível de impugnação por via própria

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; ausente flagrante ilegalidade e sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (vedada no habeas corpus), deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)