HC 774459 - ACORDAO

HC 774459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado, a existência de flagrante ilegalidade comprovada — consubstanciada na decisão do STF que declarou imprestáveis os elementos de prova extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay e teve seus efeitos estendidos ao paciente — autorizou a reanálise e a concessão de ofício da ordem, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; ademais, a reconsideração monocrática não configurou nulidade por ausência de intimação prévia do parquet, por serem assegurados o contraditório e a ampla defesa e a possibilidade de recurso ao colegiado.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente/impetrado: ORLANDO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Ministerial Desprovido
Outcome
Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão que reconsiderou e concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Imprestabilidade De Provas, Cadeia De Custódia, Reconsideração Monocrática, Contraditório E Paridade De Armas, Recursos Ministeriais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Flagrante Ilegalidade Imprestabilidade De Provas Cadeia De Custódia Reconsideração Monocrática Contraditório E Paridade De Armas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente/agravante

ORLANDO DE ALMEIDA NETO

Paciente/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Ministerial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inocorrência de nulidade por reconsideração monocrática sem prévia intimação da parte contrária
  3. 3 efeitos da decisão do STF estendendo a imprestabilidade de provas extraídas dos sistemas Drousys e MyWebDay

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado, a existência de flagrante ilegalidade comprovada — consubstanciada na decisão do STF que declarou imprestáveis os elementos de prova extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay e teve seus efeitos estendidos ao paciente — autorizou a reanálise e a concessão de ofício da ordem, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; ademais, a reconsideração monocrática não configurou nulidade por ausência de intimação prévia do parquet, por serem assegurados o contraditório e a ampla defesa e a possibilidade de recurso ao colegiado.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; mantida a decisão que reconsiderou e concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
  • Manter a decisão do Relator que, reconsiderando parcialmente anterior decisão, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para absolver ORLANDO DE ALMEIDA NETO com fundamento no art. 386, VII, do CPP