HC 987126 - DECISAO

HC 987126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício no tocante à dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade (número de disparos), das circunstâncias (crime em via pública com grande movimentação) e das consequências (interrupção precoce da vida da vítima).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: EDNALDO GABRIEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Individualização Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

EDNALDO GABRIEL DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão de apelação com trânsito em julgado; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício no tocante à dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade (número de disparos), das circunstâncias (crime em via pública com grande movimentação) e das consequências (interrupção precoce da vida da vítima).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.