HC 1025036 - DECISAO

HC 1025036 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão após trânsito em julgado e substituir recurso não interposto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO VALCILEI DE MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não acolhida na fase liminar
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Provas Obtidas Em Inquérito Policial, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Provas Obtidas Em Inquérito Policial Entrada Domiciliar Sem Mandado Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO VALCILEI DE MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir acórdão
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, desconstituir acórdão após trânsito em julgado e substituir recurso não interposto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não acolhida na fase liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se