HC 1005531 - DECISAO

HC 1005531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram circunstâncias que autorizam o acesso/identificação via aparelho e eventual consentimento do detentor, e a dilação probatória necessária para afastar tais premissas é vedada em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: JULIO CESAR PIRES DE CAMARGO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opositor Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Sigilo Das Comunicações, Acesso a Dados De Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas Sigilo Das Comunicações Acesso a Dados De Celular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DEFESA

Impetrante

JULIO CESAR PIRES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opositor Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por acesso a dados de telefone sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de celular apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram circunstâncias que autorizam o acesso/identificação via aparelho e eventual consentimento do detentor, e a dilação probatória necessária para afastar tais premissas é vedada em habeas corpus, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.