HC 1014157 - DECISAO

HC 1014157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal do Júri (questão de valor probatório), não havendo flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse a desconstituição da coisa julgada; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para dilação probatória ou revaloração das provas e a decisão que negou a revisão criminal foi correta.

Parties
Paciente: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Terceiro Grupo de Câmaras Criminais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Preclusão Recursal, Revisão Criminal Por Contrariedade À Prova Dos Autos
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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Terceiro Grupo de Câmaras Criminais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal por contrariedade à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal do Júri (questão de valor probatório), não havendo flagrante ilegalidade ou prova nova que autorizasse a desconstituição da coisa julgada; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para dilação probatória ou revaloração das provas e a decisão que negou a revisão criminal foi correta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.