HC 1080115 - DECISAO

HC 1080115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 2827338, transitado em julgado em 12/3/2026, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as matérias suscitadas ou não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado (impondo supressão de instância) ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO LÚCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Apelação n. 0450600-11.2011.8.09.0175
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Nulidade Processual +2 more

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Parties

DANILO LÚCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Apelação n. 0450600-11.2011.8.09.0175

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 liberdade como regra e prisão excepcional (art. 5º CF)
  2. 2 condenação fundada em confissão extrajudicial do corréu
  3. 3 ausência de dolo/responsabilidade subjetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no AREsp 2827338, transitado em julgado em 12/3/2026, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as matérias suscitadas ou não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado (impondo supressão de instância) ou exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.