HC 692781 - DECISAO

HC 692781 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e considerando que não se demonstrou flagrante ilegalidade nem motivos suficientes para, de plano, trancar a ação penal, e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Inquérito, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Flagrante Ilegalidade Trancamento De Inquérito Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO SANTOS MOTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 trancamento da ação penal como medida excepcional

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e considerando que não se demonstrou flagrante ilegalidade nem motivos suficientes para, de plano, trancar a ação penal, e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.