HC 702569 - DECISAO

HC 702569 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tortura, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tortura Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WILLIAM GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.