RHC 177133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude do flagrante por violação de domicílio foi analisada e rejeitada pelo juiz sentenciante e posteriormente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em apelação, havendo superveniência fática (sentença condenatória e julgamento de apelação) que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO AIRTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negativa Proferida Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Prova Ilícita
PENAL PROCESSO PENAL Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Perda Do Objeto Prova Ilícita

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Parties

FRANCISCO AIRTON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negativa Proferida Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória e decisão de apelação
  3. 3 valoração do depoimento policial e prova produzida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude do flagrante por violação de domicílio foi analisada e rejeitada pelo juiz sentenciante e posteriormente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em apelação, havendo superveniência fática (sentença condenatória e julgamento de apelação) que torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida pelo Colegiado