HC 906038 - DECISAO

HC 906038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria suscitada é própria de recurso ordinário ou revisão; não havendo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/apelante: JULIO CÉSAR DA SILVA COSTA; Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Ilegalidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Ilegalidade De Provas Por Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR DA SILVA COSTA

Paciente/apelante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 licitude das provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a matéria suscitada é própria de recurso ordinário ou revisão; não havendo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.