HC 912305 - DECISAO

HC 912305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria como substitutivo de recurso; contudo, diante da alegação de flagrante ilegalidade (afirmação de que o irmão seria o verdadeiro autor e teria utilizado documentos do paciente), concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no writ e verifique eventual flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise a questão suscitada
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Sentença Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Acesso À Justiça
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Parties

CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem de eventual flagrante ilegalidade
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria como substitutivo de recurso; contudo, diante da alegação de flagrante ilegalidade (afirmação de que o irmão seria o verdadeiro autor e teria utilizado documentos do paciente), concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no writ e verifique eventual flagrante ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise a questão suscitada

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada pela impetrante no Habeas Corpus n. 1.0000.24.194383-6/000 acerca da suposta prática do crime pelo irmão do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.