HC 1032396 - DECISAO

HC 1032396 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando este foi interposto ou quando há possibilidade de recurso, havendo violação do princípio da unirrecorribilidade por impugnação simultânea do mesmo ato por vias distintas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON CLETO BIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Recurso Especial +1 more

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Parties

ADILSON CLETO BIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade nas medidas cautelares (busca e apreensão e prisão em flagrante)
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando este foi interposto ou quando há possibilidade de recurso, havendo violação do princípio da unirrecorribilidade por impugnação simultânea do mesmo ato por vias distintas, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se