HC 1093774 - DECISAO

HC 1093774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, de modo que a via é inadequada para o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente / Impetrante: FERNANDO GALLEGO PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade, Competência Para Revisão Criminal, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Flagrante Ilegalidade Competência Para Revisão Criminal Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GALLEGO PEREZ

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando usado como substituto de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para admitir revisão criminal
  3. 3 competência desta Corte para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, de modo que a via é inadequada para o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.