AREsp 2755912 - DECISAO

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Como há identidade de partes e da causa de pedir com o HC conexo n. 943.823/SC, e as teses foram objeto de julgamento naquele habeas corpus, verifica-se a reiteração de pedidos e, consequentemente, a prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Agravante: JACSON DOS SANTOS REINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ante o exposto julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Flagrante Ilegalidade Na Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prejudicialidade, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Flagrante Ilegalidade Na Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prejudicialidade Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

JACSON DOS SANTOS REINHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 prejudicialidade por identidade de partes e de causa de pedir

Ratio Decidendi

Como há identidade de partes e da causa de pedir com o HC conexo n. 943.823/SC, e as teses foram objeto de julgamento naquele habeas corpus, verifica-se a reiteração de pedidos e, consequentemente, a prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Ante o exposto julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.