AREsp 2472049 - DECISAO

AREsp 2472049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem adequadamente concluiu pela existência de flagrante impróprio (art. 302 CPP) e pelo caráter robusto do conjunto probatório — posse de parte dos bens subtraídos, depoimentos harmônicos das vítimas, interceptações e outros elementos — de modo que eventual irregularidade procedimental nos reconhecimentos fotográficos não foi determinante único da condenação e não acarretou prejuízo inequívoco capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Impróprio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Impróprio Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prisão Preventiva Prova Testemunhal E Material

Case Brief

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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 226 e 302 do Código de Processo Penal
  2. 2 Esmerecimento sobre ocorrência de flagrante e sua qualificação (próprio, impróprio ou presumido)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem adequadamente concluiu pela existência de flagrante impróprio (art. 302 CPP) e pelo caráter robusto do conjunto probatório — posse de parte dos bens subtraídos, depoimentos harmônicos das vítimas, interceptações e outros elementos — de modo que eventual irregularidade procedimental nos reconhecimentos fotográficos não foi determinante único da condenação e não acarretou prejuízo inequívoco capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.