REsp 2207982 - DECISAO

REsp 2207982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal em situação de flagrante imediato, à vista da prática delitiva e da localização do suspeito em via pública com objetos do roubo; além disso, o entendimento do STF no Tema 656 permite que guardas municipais exerçam policiamento ostensivo comunitário dentro dos limites constitucionais, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu nulidade da busca foi cassado e o processo devolvido para apreciação dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado para que outro seja proferido com apreciação dos demais pedidos do recurso de apelação.
Legal Topics
Flagrante Impróprio, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Atribuições Das Guardas Municipais
Processo Penal Direito Constitucional Direito Municipal Flagrante Impróprio Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova Atribuições Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da prova decorrente de busca pessoal
  3. 3 Configuração de flagrante impróprio e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal em situação de flagrante imediato, à vista da prática delitiva e da localização do suspeito em via pública com objetos do roubo; além disso, o entendimento do STF no Tema 656 permite que guardas municipais exerçam policiamento ostensivo comunitário dentro dos limites constitucionais, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu nulidade da busca foi cassado e o processo devolvido para apreciação dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado para que outro seja proferido com apreciação dos demais pedidos do recurso de apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação.