HC 1075279 - ACORDAO

HC 1075279 - ACORDAO

A juntada integral do acórdão supriu a deficiência instrutória; o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de condenação transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão demonstrou diligências policiais contínuas, identificação por câmeras, monitoramento e autorização do possuidor do veículo, caracterizando flagrante impróprio nos termos do art. 302, IV, do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: KAIO BUENO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante Impróprio, Busca Veicular, Frutos Da Árvore Envenenada, Juntada De Acórdão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Impróprio Busca Veicular Frutos Da Árvore Envenenada Juntada De Acórdão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAIO BUENO PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegitimidade da busca veicular realizada sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade do flagrante impróprio nos termos do art. 302, IV, do CPP

Ratio Decidendi

A juntada integral do acórdão supriu a deficiência instrutória; o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal diante de condenação transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão demonstrou diligências policiais contínuas, identificação por câmeras, monitoramento e autorização do possuidor do veículo, caracterizando flagrante impróprio nos termos do art. 302, IV, do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus