RHC 229816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em análise estreita própria do habeas corpus, verificou-se que havia situação autorizadora do flagrante impróprio (buscas ininterruptas após notícia do crime), a postergação da audiência de custódia foi justificada por ponto facultativo/feriado e redistribuição do feito ao juízo competente, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Recorrente: VALCIR NEUHAUS DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Impróprio, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Modus Operandi E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Flagrante Impróprio Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VALCIR NEUHAUS DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  2. 2 realização tardia da audiência de custódia e suas exceções
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise estreita própria do habeas corpus, verificou-se que havia situação autorizadora do flagrante impróprio (buscas ininterruptas após notícia do crime), a postergação da audiência de custódia foi justificada por ponto facultativo/feriado e redistribuição do feito ao juízo competente, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.