RHC 225303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão foi reconhecida como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP em razão de diligências coordenadas e contínuas iniciadas imediatamente após o crime e do comportamento do recorrente ao tentar destruir o celular; a apreensão do aparelho foi legítima (art.6º, II e III, CPP) e o acesso aos dados contou com autorização judicial, afastando ilicitude; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP pela gravidade do crime, risco de reiteração e periculosidade, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: DIOGO SOARES E SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Impróprio (art. 302, III, Cpp), Apreensão De Celular (art. 6º, Incs. II E III, Quebra De Sigilo Telemático E Autorização Judicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Conversão Em Prisão Preventiva (arts. 312 E 313, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Apreensão De Bens Flagrante Impróprio (art. 302, Iii, Cpp) Apreensão De Celular (art. 6º, Incs. II E Iii, Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

DIOGO SOARES E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de estado de flagrância (art. 302 CPP)
  2. 2 ilicitude da apreensão do aparelho celular e da quebra de sigilo telemático (fishing expedition)
  3. 3 contaminação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão foi reconhecida como flagrante impróprio nos termos do art. 302, III, do CPP em razão de diligências coordenadas e contínuas iniciadas imediatamente após o crime e do comportamento do recorrente ao tentar destruir o celular; a apreensão do aparelho foi legítima (art.6º, II e III, CPP) e o acesso aos dados contou com autorização judicial, afastando ilicitude; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts.312 e 313 do CPP pela gravidade do crime, risco de reiteração e periculosidade, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.