HC 703041 - DECISAO

HC 703041 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não é via adequada; não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão e apreensão foram realizadas em situação de flagrante por crime permanente, autorizando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e a entrada sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA; Corréu: THIAGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Permanente, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Permanente Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 competência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso especial, não é via adequada; não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão e apreensão foram realizadas em situação de flagrante por crime permanente, autorizando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e a entrada sem mandado, de modo que as provas não são ilícitas; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.