HC 612731 - DECISAO

HC 612731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com exame aprofundado das provas, concluiu pela ocorrência de flagrante esperado (não houve indução pela polícia), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, pedido de revogação da preventiva é prejudicado quando há trânsito em julgado da condenação, e pedido de consunção não foi enfrentado pelo acórdão de origem, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Réu: Albner; Réu: Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Nulidade, Prisão Preventiva, Consunção, Extorsão, Súmula 7/stj, Súmula 145/stf
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Flagrante Esperado Nulidade Prisão Preventiva Consunção Extorsão +2 more

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Parties

Albner

Réu

Eder

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de flagrante preparado vs flagrante esperado
  2. 2 Nulidade das provas e da prisão em flagrante
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com exame aprofundado das provas, concluiu pela ocorrência de flagrante esperado (não houve indução pela polícia), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; ademais, pedido de revogação da preventiva é prejudicado quando há trânsito em julgado da condenação, e pedido de consunção não foi enfrentado pelo acórdão de origem, impedindo o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.