AREsp 1877509 - DECISAO

AREsp 1877509 - DECISAO

Havia prova autônoma e suficiente de que o crime de manter em depósito para venda era permanente e preexistia à atuação policial, de modo que não se configurou flagrante preparado; questões que exigiriam reexame probatório ou que não foram prequestionadas pela instância ordinária não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ). Por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CLEBER SILVA PINHEIRO; Corré: MARIA LÚCIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agruvo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Permanente, Manter Em Depósito Para Venda, Unidade De Desígnios, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Crime Permanente Manter Em Depósito Para Venda Unidade De Desígnios Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento +3 more

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Parties

CLEBER SILVA PINHEIRO

Agravante

MARIA LÚCIA

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agruvo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de flagrante preparado
  2. 2 pedido de absolvição por falta de provas quanto à conduta de manter em depósito
  3. 3 alegação de crime impossível

Ratio Decidendi

Havia prova autônoma e suficiente de que o crime de manter em depósito para venda era permanente e preexistia à atuação policial, de modo que não se configurou flagrante preparado; questões que exigiriam reexame probatório ou que não foram prequestionadas pela instância ordinária não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ). Por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.