AREsp 1954924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o tráfico de drogas, por ser de natureza permanente, já estava consumado pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a droga, não havendo evidência de que a atuação policial tenha provocado ou induzido o crime, de modo que não ocorreu flagrante preparado.

Parties
Agravante: SILVIO ROUVER; Corréu: Leonel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Natureza Permanente Do Tráfico, Prisão Em Flagrante, Indução Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Natureza Permanente Do Tráfico Prisão Em Flagrante Indução Policial

Case Brief

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Parties

SILVIO ROUVER

Agravante

Leonel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 se a atividade policial induziu ou provocou o crime
  3. 3 se o crime de tráfico de drogas foi consumado antes da atuação policial por ato de transportar e trazer consigo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tráfico de drogas, por ser de natureza permanente, já estava consumado pela conduta preexistente de transportar e trazer consigo a droga, não havendo evidência de que a atuação policial tenha provocado ou induzido o crime, de modo que não ocorreu flagrante preparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental