HC 702129 - DECISAO

HC 702129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível quando há recurso próprio e porque a matéria alegada (ilegalidade por flagrante preparado) não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, tendo a revisão criminal sido indeferida liminarmente por pretensão de reexame de provas, o que implicaria supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS PENEDO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Impossível, Supressão De Instância, Liminar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Preparado Crime Impossível Supressão De Instância Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS PENEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 concessão de ordem por flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 ilegalidade de provas por flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível quando há recurso próprio e porque a matéria alegada (ilegalidade por flagrante preparado) não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, tendo a revisão criminal sido indeferida liminarmente por pretensão de reexame de provas, o que implicaria supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.