AREsp 1877509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo constatou unidade de desígnios e que o crime permanente de manter em depósito para venda preexistia à atuação policial, afastando a tese de flagrante preparado; além disso, pedidos subsidiários não foram prequestionados, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Réu: CLEBER SILVA PINHEIRO; Corré / Ré: MARIA LUCIA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Crime Permanente, Manter Em Depósito Para Venda De Medicamento De Procedência Ignorada, Unidade De Desígnios, Prequestionamento
Penal Processo Penal Flagrante Preparado Crime Permanente Manter Em Depósito Para Venda De Medicamento De Procedência Ignorada Unidade De Desígnios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLEBER SILVA PINHEIRO

Agravante / Réu

MARIA LUCIA BATISTA

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por falta de liame subjetivo entre os agentes
  2. 2 Alegação de flagrante preparado/forjado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo constatou unidade de desígnios e que o crime permanente de manter em depósito para venda preexistia à atuação policial, afastando a tese de flagrante preparado; além disso, pedidos subsidiários não foram prequestionados, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator