HC 742993 - DECISAO

HC 742993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de flagrante preparado não foi apreciada pela instância antecedente, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, as pretensões defensivas referentes à aplicação da minorante já foram decididas por esta Corte no REsp n. 2.013.382/SC, que deu provimento parcial aplicando a fração de 2/3, reduzindo a pena, de modo que o pedido constitui mera reiteração com mesmas partes e idêntico objeto.

Parties
Paciente: BIANCA PADILHA DOS SANTOS; Paciente: MAIKO DJAVAM GRACILIANO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Nulidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Nulidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA PADILHA DOS SANTOS

Paciente

MAIKO DJAVAM GRACILIANO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado e nulidade da prisão
  2. 2 vedação à supressão de instância (impossibilidade de exame de matéria não apreciada na instância precedente)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido por esta Corte (aplicação da fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de flagrante preparado não foi apreciada pela instância antecedente, o que impediria exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, as pretensões defensivas referentes à aplicação da minorante já foram decididas por esta Corte no REsp n. 2.013.382/SC, que deu provimento parcial aplicando a fração de 2/3, reduzindo a pena, de modo que o pedido constitui mera reiteração com mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.