HC 856630 - DECISAO

HC 856630 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revisitação de fatos e provas de processo com sentença já transitada em julgado, via inadequada ao writ; além disso, não se vislumbrou, de plano, flagrante preparado ou ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar, havendo jurisprudência do STJ que autoriza a atuação policial nas circunstâncias descritas; pedido sobre interceptação telefônica careceu de dialeticidade e não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal nº 5029571-82.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Flagrante Preparado, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Súmula 145 STF, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Busca Pessoal Invasão De Domicílio Interceptação Telefônica Coisa Julgada +4 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal nº 5029571-82.2023.8.24.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de flagrante preparado e sua incidência
  3. 3 legalidade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revisitação de fatos e provas de processo com sentença já transitada em julgado, via inadequada ao writ; além disso, não se vislumbrou, de plano, flagrante preparado ou ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar, havendo jurisprudência do STJ que autoriza a atuação policial nas circunstâncias descritas; pedido sobre interceptação telefônica careceu de dialeticidade e não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.