HC 863551 - ACORDAO

HC 863551 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de flagrante preparado e de ilegalidade policial depende de análise fático-probatória que não cabe na via estreita do habeas corpus; o Tribunal a quo constatou ausência de nulidade, reconheceu a legitimidade da abordagem diante de comportamento suspeito e verificou que os elementos informativos e depoimentos estavam acostados aos autos, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 14 ou ao art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: JOAO CLAUDIO CIUFFA; Agravante: PRISCILA VICENTINI; Corré: MÁRCIA SOARES HUMENHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Busca Pessoal, Dilação Probatória, Súmula Vinculante N. 14, Art. 7º Da Lei N. 8.906/1994, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Preparado Flagrante Esperado Busca Pessoal Dilação Probatória Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

JOAO CLAUDIO CIUFFA

Agravante

PRISCILA VICENTINI

Agravante

MÁRCIA SOARES HUMENHUK

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante preparado
  2. 2 legitimidade da busca pessoal e atuação policial
  3. 3 inadmissibilidade de incursão fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de flagrante preparado e de ilegalidade policial depende de análise fático-probatória que não cabe na via estreita do habeas corpus; o Tribunal a quo constatou ausência de nulidade, reconheceu a legitimidade da abordagem diante de comportamento suspeito e verificou que os elementos informativos e depoimentos estavam acostados aos autos, não havendo ofensa à Súmula Vinculante n. 14 ou ao art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos