HC 737082 - DECISAO

HC 737082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal ou o recurso próprio; só seria cabível atuação de ofício se houvesse flagrante ilegalidade na restrição da liberdade, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente: VILSON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Coação Ilegal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Coação Ilegal +1 more

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Parties

VILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, sendo inviável que o habeas corpus substitua a revisão criminal ou o recurso próprio; só seria cabível atuação de ofício se houvesse flagrante ilegalidade na restrição da liberdade, o que não restou comprovado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.