HC 917276 - DECISAO

HC 917276 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque as matérias impugnadas já foram objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus anterior ou pelo Tribunal a quo, e porque o reconhecimento da nulidade do flagrante preparado ou a revisão da dosimetria exigiriam dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; por isso negou-se a liminar e manteve-se o não conhecimento/ indeferimento do writ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO VICTÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Nulidade Do Flagrante, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Nulidade Do Flagrante Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mera Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

LUIS AUGUSTO VICTÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegado flagrante preparado
  2. 2 constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque as matérias impugnadas já foram objeto de apreciação no Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus anterior ou pelo Tribunal a quo, e porque o reconhecimento da nulidade do flagrante preparado ou a revisão da dosimetria exigiriam dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; por isso negou-se a liminar e manteve-se o não conhecimento/ indeferimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar o óbice ao exame da tese de flagrante preparado, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.