AREsp 2199571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) quanto à alegação de flagrante preparado, e não se pronunciou sobre a suposta violação ao art. 19 da Lei nº 10.826/03, configurando ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROMES JACINTO CABRAL; Opositor: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Flagrante Preparado, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 17 Lei Nº 10.826/03, Art. 19 Lei Nº 10.826/03
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 17 Lei Nº 10.826/03 +1 more

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Parties

ROMES JACINTO CABRAL

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Opositor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 19 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) quanto à alegação de flagrante preparado, e não se pronunciou sobre a suposta violação ao art. 19 da Lei nº 10.826/03, configurando ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.