AREsp 2571616 - DECISAO

AREsp 2571616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada nulidade do flagrante e da busca domiciliar demandaria revolvimento probatório, sendo que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (campana, filmagens, depoimentos, perícia em celular e confissão do corréu) demonstraram que a conduta de guardar/ter em depósito as drogas preexistia à ação policial e havia justa causa para ingresso no domicílio.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS; Agravante: PRISCILA; Corréu: MÁRIO CESAR LANDIM DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Busca Domiciliar, Prova, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Por Necessidade De Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Flagrante Preparado Busca Domiciliar Prova Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Por Necessidade De Revolvimento De Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS

Agravante

PRISCILA

Agravante

MÁRIO CESAR LANDIM DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado (justa causa)
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada nulidade do flagrante e da busca domiciliar demandaria revolvimento probatório, sendo que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (campana, filmagens, depoimentos, perícia em celular e confissão do corréu) demonstraram que a conduta de guardar/ter em depósito as drogas preexistia à ação policial e havia justa causa para ingresso no domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.