HC 931221 - DECISAO

HC 931221 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio/revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e não estando evidenciada ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GENIR FAITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5029661-25.2022.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante Preparado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício Em Caso De Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Em Caso De Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

GENIR FAITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5029661-25.2022.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante preparado e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio/revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e não estando evidenciada ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.