AREsp 2681655 - DECISAO

AREsp 2681655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão e a prisão em flagrante foram objetivamente fundamentadas por fundada suspeita (denúncias de troca de armas, apreensão anterior e depoimentos policiais), não havendo demonstração de indução policial ou prova de mensagem prévia; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/interessado: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Recurso Especial No STJ / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Flagrante Preparado, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Flagrante Preparado Busca Pessoal Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MPF

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Recurso Especial No STJ / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova decorrente de busca veicular e busca pessoal
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 eventual violação dos arts. 244 e 302 do Código de Processo Penal (e menção aos arts. 240, §2º, e 244)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca e apreensão e a prisão em flagrante foram objetivamente fundamentadas por fundada suspeita (denúncias de troca de armas, apreensão anterior e depoimentos policiais), não havendo demonstração de indução policial ou prova de mensagem prévia; a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.