HC 852490 - ACORDAO

HC 852490 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de flagrante preparado; conhecimento da ilicitude nos fatos de receptação; indicativos de tráfico pela quantidade/variedade/condicionamento das drogas) foram corretamente apreciadas pelas instâncias de origem e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Receptação, Receptação Culposa, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Flagrante Preparado Receptação Receptação Culposa Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado
  2. 2 desclassificação da receptação para modalidade culposa
  3. 3 desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo próprio e necessidade de exame da quantidade/condicionamento das drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de flagrante preparado; conhecimento da ilicitude nos fatos de receptação; indicativos de tráfico pela quantidade/variedade/condicionamento das drogas) foram corretamente apreciadas pelas instâncias de origem e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido