HC 939899 - ACORDAO

HC 939899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a caracterização de flagrante preparado exige análise fático-probatória, não cabível em habeas corpus, e os fatos demonstram que a polícia apenas aguardou a consumação do crime (flagrante esperado) e procedeu com diligência legítima, sem provocação ou indução.

Parties
Agravante: JAMY RODRIGUES GUIMARÃES; Corréu: Francisco Henrique; Autoridade Policial: Força Tarefa de Segurança Pública do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Flagrante Preparado, Análise Fático Probatória, Flagrante Esperado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Flagrante Preparado Análise Fático Probatória Flagrante Esperado Habeas Corpus

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Parties

JAMY RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

Francisco Henrique

Corréu

Força Tarefa de Segurança Pública do Estado de Roraima

Autoridade Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante constitui flagrante preparado
  2. 2 Se a análise de flagrante preparado é viável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a caracterização de flagrante preparado exige análise fático-probatória, não cabível em habeas corpus, e os fatos demonstram que a polícia apenas aguardou a consumação do crime (flagrante esperado) e procedeu com diligência legítima, sem provocação ou indução.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.