EAREsp 2420025 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de flagrante preparado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência de induzimento policial (flagrante esperado).
- Parties
- Agravante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Crime Impossível, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 Houve flagrante preparado caracterizando crime impossível?
- 2 A decisão do Tribunal de origem ao afastar a tese de flagrante preparado demanda reexame de provas vedado em recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de flagrante preparado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência de induzimento policial (flagrante esperado).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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