HC 992179 - ACORDAO

HC 992179 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/3/2025, logo o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante (flagrante preparado ou acesso ilegal ao celular) capaz de autorizar a concessão da ordem, e o pedido de absolvição implicaria reexame de provas vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JOSIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Flagrante Preparado, Acesso Ilegal Ao Aparelho Celular, Transitado Em Julgado, Insuficiência De Provas, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Preparado Acesso Ilegal Ao Aparelho Celular Transitado Em Julgado Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JOSIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de flagrante preparado
  3. 3 legalidade do acesso ao celular do corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/3/2025, logo o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante (flagrante preparado ou acesso ilegal ao celular) capaz de autorizar a concessão da ordem, e o pedido de absolvição implicaria reexame de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus